O Conselho Nacional de Educação (CNE) encerra nesta sexta-feira, 14 de agosto de 2026, a consulta pública sobre a minuta de Resolução que vai estabelecer as novas diretrizes para a Educação a Distância (EaD) no ensino superior. A proposta decorre do Decreto nº 12.456, publicado em 19 de maio de 2025, que reformulou completamente as regras do EaD no Brasil — e afeta diretamente professores que estudam em cursos de licenciatura à distância ou que lecionam nessa modalidade.

O que o Decreto 12.456/2025 mudou

O decreto é o novo marco regulatório do EaD no ensino superior brasileiro. Sua principal medida é a proibição de abertura de novas turmas de licenciatura e pedagogia 100% a distância. A partir das novas regras, esses cursos só podem ser ofertados na modalidade semipresencial, com exigências mínimas claras:

  • 30% da carga horária deve ser cumprida de forma presencial;
  • 20% das atividades devem ser síncronas, ou seja, realizadas ao vivo, em tempo real com o professor;
  • cada disciplina deve ter pelo menos uma avaliação presencial, com peso maior na nota final do aluno.

Além das licenciaturas, os cursos das áreas de Saúde e Bem-estar — como Medicina, Odontologia, Enfermagem, Psicologia e Direito — passam a ser exclusivamente presenciais, sem qualquer carga a distância. Cursos das áreas de Agricultura e Engenharia também devem migrar para o modelo semipresencial nas novas vagas ofertadas.

Quem é afetado e o que continua igual

É fundamental deixar claro: a mudança vale apenas para novas matrículas. Quem já está matriculado em um curso de licenciatura 100% EaD pode concluir normalmente no formato original, sem qualquer prejuízo. O decreto garante o direito adquirido dos estudantes que ingressaram antes das novas regras.

As instituições de ensino superior têm prazo de dois anos para se adaptar e implementar a infraestrutura necessária — polos presenciais, laboratórios, salas síncronas e suporte acadêmico local. Na prática, muitas faculdades já iniciaram esse processo de transição.

Cursos de outras áreas que não se enquadrem nas categorias restritas ainda podem ser ofertados a distância, mas estarão sujeitos aos critérios de qualidade que a minuta do CNE, agora em consulta pública, vai definir para toda a modalidade EaD no país.

O que a minuta define para professores de EaD

A minuta de Resolução em consulta vai além das restrições de formato. Ela estabelece parâmetros específicos para o trabalho dos professores e tutores em cursos EaD. Segundo a proposta, as instituições deverão definir critérios de interatividade entre docentes e alunos, limites de carga de atendimento e qualificação mínima para quem leciona a distância.

O texto também regulamenta os polos de apoio presencial, que passam a ter obrigações concretas de suporte tecnológico e acadêmico aos estudantes — o que impacta a infraestrutura exigida das faculdades e a organização do trabalho dos professores que atuam nos polos.

A Confederação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE), entidade sindical que representa professores do setor privado, orientou suas filiadas a participarem da consulta pública e apontou inconsistências na minuta que, segundo a entidade, precisam ser corrigidas antes da aprovação final da resolução pelo CNE.

Consulta pública: como participar até sexta-feira

A consulta pública foi aberta em 8 de julho de 2026 e teve o prazo prorrogado até 14 de agosto de 2026. Professores, gestores, estudantes e entidades sindicais podem enviar sugestões pela plataforma Brasil Participativo, do governo federal, onde está disponível a proposta completa com campos para comentar artigo por artigo da minuta.

Após o encerramento, o CNE abrirá um período de sistematização das contribuições recebidas, programado para ocorrer entre os dias 15 e 22 de agosto. As sugestões coletadas vão orientar a redação final da resolução que substituirá a regulamentação atual do EaD.

Para acompanhar o andamento da consulta e as publicações do CNE, acesse o portal do Conselho Nacional de Educação no MEC.

Na prática: o que isso significa para você, professor

Se você estuda em uma licenciatura ou segunda graduação 100% EaD, a principal mensagem é tranquilizadora: sua turma atual não é afetada — você pode e deve concluir o curso no modelo em que ingressou. Para quem planeja iniciar um novo curso, será preciso verificar se a instituição já se adaptou ao modelo semipresencial exigido pelo decreto.

Quem trabalha como professor em cursos EaD deve acompanhar de perto a versão final da resolução do CNE: ela vai definir regras de carga de trabalho, interatividade com alunos e qualificação mínima que poderão impactar contratos e condições de atuação. Participar da consulta pública é a melhor forma de garantir que a voz da categoria chegue ao texto final da norma. O prazo é curto — a janela fecha nesta sexta-feira, 14 de agosto.