Uma lei federal sancionada em março de 2026 muda o status das condições escolares: itens como biblioteca, laboratório de ciências, quadra coberta e internet deixam de ser metas e se tornam obrigação do Estado. A Lei nº 15.360/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 26 de março, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB — Lei 9.394/1996) e dá ao professor respaldo legal para exigir condições mínimas de trabalho e ensino.

A lista completa: o que toda escola pública deve ter

A norma enumera 14 itens que o poder público é obrigado a garantir em todas as escolas públicas de educação básica — federais, estaduais, distritais e municipais:

  • Número adequado de estudantes por turma
  • Biblioteca
  • Laboratório de ciências devidamente equipado
  • Laboratório de informática devidamente equipado
  • Acesso à internet
  • Quadra poliesportiva coberta
  • Cozinha
  • Refeitório
  • Banheiros
  • Instalações com adequadas condições de acessibilidade
  • Acesso à energia elétrica
  • Abastecimento de água tratada
  • Esgotamento sanitário
  • Manejo de resíduos sólidos

Antes da lei, esses itens figuravam apenas em documentos orientadores e metas do PNE. Com a Lei 15.360/2026, a ausência de qualquer um deles configura descumprimento da LDB.


A realidade das escolas: por que a lei era necessária

Os dados do Censo Escolar 2025, levantados pelo INEP, mostram o tamanho do desafio. Das 178.766 escolas públicas de educação básica no Brasil:

  • Apenas 52% têm biblioteca ou sala de leitura
  • Somente 11% contam com laboratório de ciências
  • Apenas 28,3% possuem laboratório de informática
  • Apenas 38,7% têm quadra de esportes
  • 2,7% das escolas ainda não têm banheiro

A maioria das escolas públicas brasileiras ainda está abaixo do padrão mínimo que a nova lei exige, o que significa que gestores municipais e estaduais terão de investir para adequar a rede.

Origem da lei e quem é o responsável

A proposta foi apresentada pelo senador Flávio Arns (PSB-PR) em 2019, como PL 5.288/2019, e tramitou por quase sete anos até a sanção. A lei altera o artigo 4º da LDB, que lista os deveres do Estado com a educação pública. Confira mais detalhes no portal de notícias do Senado Federal.

O que muda na prática para o professor

Com a Lei 15.360/2026 em vigor, o professor tem base legal concreta para cobrar melhorias. Qualquer escola pública sem biblioteca, laboratório, internet ou quadra coberta está descumprindo a LDB — o que abre caminho para reivindicações formais.

O primeiro passo é documentar: registre por escrito a ausência do item e encaminhe ao conselho escolar, ao sindicato e à secretaria de educação municipal ou estadual. Em casos de omissão reiterada, o Ministério Público e os tribunais de contas estaduais são os órgãos competentes para fiscalizar e responsabilizar gestores.

Conhecer seus direitos — e os direitos da sua escola — é parte do trabalho docente. A lei existe; agora, é preciso fazê-la valer.