A Lei 15.360, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de março de 2026, estabeleceu pela primeira vez na história da legislação federal brasileira uma lista obrigatória de condições mínimas de infraestrutura para todas as escolas públicas de educação básica do país. A norma altera diretamente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB — Lei 9.394/1996) e transforma em obrigação legal o que, até então, eram apenas recomendações.

Os 14 requisitos mínimos agora previstos na LDB

De acordo com a Lei 15.360/2026, é dever do poder público assegurar que toda escola pública de educação básica — da creche ao ensino médio — disponha das seguintes condições mínimas:

  • Número adequado de estudantes por turma
  • Biblioteca
  • Laboratório de ciências devidamente equipado
  • Laboratório de informática devidamente equipado
  • Acesso à internet
  • Quadra poliesportiva coberta
  • Cozinha
  • Refeitório
  • Banheiros
  • Instalações com adequadas condições de acessibilidade
  • Acesso à energia elétrica
  • Abastecimento de água tratada
  • Esgotamento sanitário
  • Manejo de resíduos sólidos

A lista pode parecer básica — e é exatamente esse o ponto. A realidade de muitas escolas públicas brasileiras ainda evidencia a necessidade desses requisitos, especialmente em zonas rurais e em municípios de menor porte do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Por que essa lei é um marco histórico

Até março de 2026, a LDB não trazia uma lista federal obrigatória de infraestrutura mínima para escolas públicas. As exigências existiam de forma fragmentada em resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou em normas de programas específicos, mas sem força de lei. A Lei 15.360/2026 muda esse cenário: ao incluir os 14 itens diretamente na LDB, torna essas condições exigíveis juridicamente, passíveis de fiscalização por diferentes instâncias do poder público.

A proposta é de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), que tramitou no Congresso desde 2019 (PL 5.288/2019). No Senado, a relatoria coube à senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Segundo o Senado Federal, a norma representa um avanço histórico por transformar em obrigação legal exigível aquilo que antes era apenas orientação de política pública.

O que muda na prática para o professor

Para quem trabalha nas redes públicas, a Lei 15.360/2026 é uma importante ferramenta de pressão institucional. Antes da lei, o professor que atuava em escola sem laboratório de informática, sem quadra coberta ou sem internet confiável tinha poucas ferramentas legais para exigir melhorias das secretarias de educação. Com os 14 itens inseridos na LDB, essas condições deixam de ser promessa e passam a ser obrigação legal do Estado.

Na prática, isso significa que:

  • Conselhos escolares têm respaldo legal para cobrar adequações junto às mantenedoras
  • Sindicatos de professores ganham mais argumentos jurídicos nas negociações por melhores condições de trabalho
  • Descumprimentos sistemáticos podem ser levados a órgãos de controle como o Ministério Público
  • O MEC e o FNDE passam a ter critério legal mais claro para orientar repasses voltados à infraestrutura escolar

Vale ressaltar que a plena implementação depende também de regulamentação complementar e de investimento orçamentário, especialmente para estados e municípios com menor capacidade fiscal. Mas a base legal agora existe — e isso faz diferença concreta para quem está na escola todos os dias.

Como acompanhar e cobrar a adequação da sua escola

Para verificar as condições da própria escola, o professor pode consultar os dados cadastrados no sistema Educacenso, do INEP, e compará-los com a lista dos 14 itens exigidos pela lei. Qualquer divergência pode ser levada ao conselho escolar, à secretaria de educação local ou ao sindicato da categoria.

A Lei 15.360/2026 não resolve da noite para o dia os déficits históricos de infraestrutura das escolas públicas brasileiras — mas estabelece, pela primeira vez em lei federal, um patamar mínimo claro e exigível. Para o professor, isso representa mais um instrumento concreto na luta por condições dignas de trabalho e de ensino.