O Brasil tem um novo roteiro para a educação pública. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 14 de abril de 2026, a Lei 15.388/2026, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) 2026-2036. O documento define 19 objetivos, 73 metas e 372 estratégias que vão orientar políticas públicas de educação pelos próximos dez anos, com impacto direto na vida de professores e servidores de toda a rede pública.

70% dos professores devem ser efetivos até 2036

Uma das metas mais importantes para a categoria docente determina que, ao final do período, pelo menos 70% dos professores das redes públicas devem ser servidores efetivos, admitidos por concurso público. Isso impõe um teto de 30% para vínculos não permanentes — contratos temporários, terceirizados ou regime celetista.

O desafio é real: segundo dados apresentados durante a tramitação do PNE no Senado Federal, 66,9% das redes municipais já estão abaixo dessa meta antes mesmo de o plano entrar em vigor plenamente. O índice de professores efetivos nas redes municipais era 73,4% em 2021, mas caiu para 60,5% em 2025.

Na prática, isso deve impulsionar a abertura de novos concursos públicos municipais e estaduais ao longo da próxima década. Redes que mantiverem proporção acima de 30% de temporários estarão em desconformidade com a lei e serão monitoradas.

Um terço da jornada para planejamento e formação

O PNE 2026-2036 reforça a chamada "regra do terço": ao menos um terço da jornada de trabalho docente deve ser destinado a atividades extraclasse remuneradas — planejamento de aulas, formação continuada, reuniões pedagógicas e atendimento a estudantes fora da sala.

Embora o dispositivo já existisse na legislação anterior, muitas redes ainda não o cumprem. O novo PNE inclui estratégias para monitorar sua aplicação e prevê a universalização do acesso a programas de qualificação docente. A meta também estabelece que 100% dos professores da educação básica devem ter formação específica na área em que atuam até 2032.

Mais recursos: investimento público rumo a 10% do PIB

O financiamento da educação pública deve crescer de forma gradual ao longo do plano. O investimento público total em educação, que gira em torno de 5,5% do PIB atualmente, deve subir para 7,5% do PIB no sétimo ano de vigência (por volta de 2032) e chegar a 10% do PIB até 2036.

Esse aumento tem reflexo direto no piso salarial do magistério — fixado em R$ 5.130,63 em 2026 — e nas condições das escolas públicas. Mais recursos no FUNDEB e nos repasses federais significam mais margem para estados e municípios cumprirem o piso e investirem em infraestrutura e formação docente.

Prazos: estados e municípios precisam agir

Com a publicação da Lei 15.388/2026, os estados e o Distrito Federal têm até 12 meses para aprovar ou revisar seus planos decenais de educação em consonância com as metas nacionais. Os municípios têm até 15 meses para fazer o mesmo.

O Ministério da Educação deverá formalizar a governança do plano em até 120 dias. A cada dois anos, o governo federal divulgará relatórios públicos de monitoramento com o avanço de cada meta por estado e município, permitindo que a sociedade acompanhe o cumprimento das diretrizes.

Para o professor da rede pública, o PNE 2026-2036 representa um conjunto de compromissos legais do poder público: mais concursos, mais tempo de planejamento remunerado, mais formação continuada e mais recursos chegando às escolas. Fiscalizar o cumprimento dessas metas — por meio dos sindicatos, dos conselhos de educação e da participação nos processos de aprovação dos planos municipais — é o passo seguinte para que a lei saia do papel.