O ano de 2026 é marcante para milhares de professores da rede estadual: em abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a liberação de R$ 3,7 bilhões em precatórios do antigo Fundef para sete estados — Bahia, Sergipe, Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte, Pará e Alagoas — e estados como Bahia, Ceará e Maranhão já publicaram calendários próprios de rateio. Pela Emenda Constitucional (EC) 114/2021, no mínimo 60% desses valores precisam ir diretamente para os profissionais do magistério que atuaram em sala de aula entre 1998 e 2006, incluindo ativos, aposentados, ex-servidores e herdeiros.

O que é o precatório do Fundef

O Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) vigorou entre 1998 e 2006, quando foi substituído pelo atual Fundeb. Nesse período, a União deixou de repassar aos estados a complementação prevista em lei. Após anos de ações judiciais no STF (as chamadas ACOs, como a ACO 648 da Bahia, a ACO 683 do Ceará e a ACO 658 de Pernambuco), a União foi condenada a pagar essa diferença em forma de precatórios.

A EC 114/2021 fixou a regra que hoje protege o professor: pelo menos 60% do valor recebido pelos estados deve ser destinado ao rateio direto entre os profissionais do magistério que estavam em efetivo exercício durante o período do Fundef. O restante (até 40%) pode ser aplicado em manutenção, reformas de escolas e equipamentos da rede pública, segundo a Advocacia-Geral da União (gov.br/agu).

Quem tem direito ao rateio em 2026

Podem receber os precatórios do Fundef os profissionais do magistério que estiveram em efetivo exercício na rede estadual (ou municipal, conforme o precatório) entre janeiro de 1998 e dezembro de 2006. Entram no rateio:

  • Professores ativos que atuaram no período;
  • Aposentados que estiveram em sala de aula naqueles anos;
  • Ex-servidores que foram exonerados ou pediram demissão;
  • Herdeiros de professores já falecidos, mediante documentação.

Cada estado publica seu próprio decreto de rateio com os critérios de proporcionalidade. Na Bahia, por exemplo, o Decreto nº 24.544 fixou abonos individuais de R$ 719,73 por vínculo de 20 horas semanais e R$ 1.439,47 por vínculo de 40 horas semanais no atual pagamento. No Ceará, a comissão formada entre a Seduc e o sindicato Apeoc iniciou em 19 de maio a 4ª parcela do abono, com quase R$ 1 bilhão em recursos.

Como consultar seu valor e a lista de beneficiários

Cada Secretaria de Educação abre um sistema próprio para consulta. A regra geral é simples: o professor entra com CPF na plataforma indicada, confirma dados funcionais e acompanha o lote em que será pago. Nos estados que já pagam, os lotes seguem uma ordem: primeiro servidores ativos, depois aposentados, seguidos por ex-servidores desligados e, por fim, herdeiros habilitados judicialmente.

É importante desconfiar de intermediários que cobram taxas altas para "agilizar" o pagamento. A habilitação é feita gratuitamente pela Secretaria e pelo sindicato da categoria. O portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (gov.br/fnde) e os canais oficiais dos sindicatos são as fontes seguras.

O que ainda pode acontecer em 2026 e 2027

Segundo o cronograma de repasses acompanhado pelos sindicatos e por veículos como o Correio 24 Horas, o pagamento do valor total previsto pelo STF está sendo distribuído em três anos: 40% em 2025, 30% em 2026 e 30% em 2027. Portanto, quem não recebeu ainda em 2026 pode ser contemplado em novos lotes ao longo do ano — inclusive em novembro e dezembro — e em uma parcela final em 2027.

Estados que ainda estão em fase de conciliação ou de definição de critérios, como o Pará (ACO 700 do Rio Grande do Norte e ações similares), devem publicar decretos próprios nas próximas semanas. Aposentados devem ficar atentos à Justiça: em vários estados, os pagamentos aos herdeiros exigem alvará judicial.

O que muda na prática para o professor

Na prática, o precatório do Fundef funciona como um abono retroativo: não altera o salário atual, mas devolve uma parte do que a União deixou de repassar entre 1998 e 2006. Para muitos aposentados, o rateio representa a única forma de receber um valor significativo pelo trabalho de duas décadas atrás. Vale conferir se seu nome está na lista, atualizar o cadastro na Secretaria de Educação e procurar o sindicato da categoria — Apeoc, Sinte, Sinpro e outros — para orientação gratuita.