A Lei 15.326, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União em 6 de janeiro de 2026, reconhece formalmente os professores que atuam em creches e pré-escolas como profissionais da carreira do magistério. A medida vale para toda a rede pública do país e representa uma mudança significativa para quem trabalha na educação infantil municipal, nível de ensino até então excluído dos benefícios reservados à categoria.

O que a Lei 15.326/2026 garante ao professor de educação infantil

Com o reconhecimento como profissional do magistério, o professor de educação infantil passa a ter direito a quatro garantias até então reservadas aos docentes do ensino fundamental e médio:

  • Piso salarial nacional: o valor mínimo fixado pelo Ministério da Educação para jornada de 40 horas semanais — em 2026, é de R$ 5.130,63. Jornadas inferiores são calculadas proporcionalmente.
  • Enquadramento em plano de carreira: o profissional passa a integrar o plano de carreira do magistério municipal ou estadual, com direito à progressão salarial prevista no respectivo estatuto.
  • Aposentadoria especial do magistério: redução de 5 anos na idade de aposentadoria em relação à regra geral, benefício assegurado pela Constituição a quem atua exclusivamente na educação básica.
  • Hora-atividade: no máximo dois terços da jornada de trabalho devem ser cumpridos em sala de aula, garantindo tempo remunerado para planejamento de aulas e formação continuada.

Quem tem direito — independentemente do nome do cargo

A lei é explícita ao afirmar que o direito não depende da denominação do cargo. Profissionais registrados como Monitor, Recreador, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil ou qualquer outra nomenclatura têm direito ao reconhecimento como profissionais do magistério, desde que:

  • exerçam efetivamente função docente, com atuação direta junto às crianças em creche ou pré-escola;
  • possuam habilitação para o magistério (curso normal ou graduação em licenciatura); e
  • tenham ingressado no serviço público por aprovação em concurso público.

A inclusão dessa cláusula foi uma resposta à prática de alguns municípios de usar a nomenclatura do cargo para negar o enquadramento na carreira do magistério, segundo análises de especialistas em direito educacional.

A lei está em vigor — mas exige regulamentação do município

Apesar de produzir efeitos desde a data de publicação, a Lei 15.326/2026 não é autoaplicável em todos os seus aspectos. Para que o trabalhador seja efetivamente enquadrado na carreira do magistério, o município ou estado precisa editar um ato regulamentador — decreto ou lei local — adaptando o plano de carreira vigente.

A Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação) publicou uma Nota Técnica em janeiro de 2026 orientando os gestores sobre as obrigações impostas pela nova lei. Em março de 2026, a entidade divulgou materiais de apoio adicionais para secretarias de educação em todo o país. Associações de municípios de vários estados também passaram a orientar prefeitos e secretários sobre o processo de enquadramento obrigatório.

O descumprimento da lei pode caracterizar improbidade administrativa e gerar passivo trabalhista e estatutário para o município, com risco concreto de condenação judicial, segundo especialistas em direito educacional.

O que fazer se o seu município ainda não regulamentou

Se você atua em creche ou pré-escola da rede pública e ainda recebe abaixo do piso do magistério ou não está enquadrado no respectivo plano de carreira, vale verificar junto à secretaria municipal de educação se o ato regulamentador já foi publicado. Em caso de omissão do gestor, o sindicato da categoria e o Ministério Público são os caminhos mais indicados para exigir o cumprimento da lei. Para mais informações, acesse a Nota Técnica da Undime e a nota do Ministério da Educação sobre a Lei 15.326/2026.