O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 26 de março de 2026, a Lei 15.360, que estabelece as condições mínimas de infraestrutura que toda escola pública de educação básica no Brasil deve oferecer. A norma altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei 9.394/1996) e já está em vigor, dando respaldo legal a professores, gestores e famílias para cobrar ambientes adequados de trabalho e de aprendizagem. Segundo o Senado Federal, a medida busca estabelecer um piso nacional de dignidade estrutural no ambiente escolar.

O que a lei obriga cada escola pública a ter

De acordo com o texto aprovado pelo Congresso Nacional e publicado no Diário Oficial da União em 26 de março de 2026, toda escola pública de educação básica deve contar com:

  • Número adequado de estudantes por turma — fim das salas superlotadas como regra;
  • Biblioteca;
  • Laboratório de ciências e laboratório de informática;
  • Acesso à internet;
  • Quadra poliesportiva coberta;
  • Cozinha e refeitório;
  • Banheiros com instalações acessíveis;
  • Energia elétrica e abastecimento de água tratada;
  • Esgotamento sanitário e manejo adequado de resíduos sólidos.

A proposta teve origem no PL 5.288/2019, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), e contou com a relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), ela própria docente de carreira. O texto foi aprovado no Senado em 2024 e sancionado por Lula dois anos depois.

Por que essa lei importa para quem está em sala de aula

Trabalhar sem laboratório de informática, sem biblioteca ou sem acesso à internet afeta diretamente a qualidade das aulas e a motivação dos estudantes. A ausência dessas estruturas obriga professores a improvisar materiais, a arcar com custos do próprio bolso e, muitas vezes, a renunciar a atividades previstas no currículo nacional — como as competências digitais da BNCC.

Com a Lei 15.360 em vigor, o professor passa a ter um instrumento legal concreto para exigir das secretarias de educação as condições mínimas de trabalho. A falta de qualquer item da lista pode ser formalmente apontada ao conselho escolar, ao sindicato da categoria ou ao Ministério Público como descumprimento de lei federal.

Quem é obrigado a cumprir a lei

Pela nova legislação, União, estados, Distrito Federal e municípios ficam responsáveis por garantir esses padrões em suas redes de ensino. A norma integra o conjunto de metas do Plano Nacional de Educação (PNE 2026-2036) voltadas à melhoria da qualidade de ensino, segundo o Senado Federal. Municípios com menor capacidade orçamentária poderão receber apoio técnico e financeiro da União para adequar suas escolas às novas exigências.

O que o professor pode fazer agora

Conheça os passos práticos para usar a lei ao seu favor:

  1. Registre por escrito as deficiências de infraestrutura da sua escola (sala, laboratório, biblioteca, conexão);
  2. Leve o registro ao conselho escolar e peça um posicionamento formal da direção;
  3. Acione o sindicato para incluir o tema nas negociações com a secretaria de educação do seu estado ou município;
  4. Se não houver resposta, o Ministério Público pode ser acionado — trata-se de descumprimento de lei federal.

Na prática, o professor que hoje leciona em uma escola sem biblioteca, sem laboratório ou sem internet tem, desde março de 2026, uma lei federal como aliada. Os itens da lista não são luxo: são direitos garantidos por lei, e toda escola pública do Brasil tem obrigação de cumpri-los.