A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em março de 2026, um projeto de lei que garante aos professores, servidores técnico-administrativos e demais trabalhadores das escolas públicas o direito de consumir gratuitamente a merenda escolar servida aos alunos. O texto agora aguarda análise no Senado Federal antes de poder virar lei.

O que propõe o projeto de lei

O projeto estabelece que os profissionais da educação atuantes em escolas participantes de programas de alimentação escolar — como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) — poderão se alimentar no refeitório da própria escola, no mesmo horário, local e com o mesmo cardápio que os alunos, sem custo algum.

O texto foi debatido na Comissão de Educação da Câmara na forma de substitutivo elaborado pela relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC). Para a parlamentar, "a qualidade da educação está diretamente ligada às condições oferecidas aos profissionais". A proposta visa ainda fortalecer o senso de pertencimento e promover maior integração entre estudantes e trabalhadores da escola.

Quem teria direito à merenda gratuita

Pelo texto aprovado pela CCJ, o benefício contemplaria:

  • Professores da educação básica das redes públicas municipais, estaduais e federais;
  • Servidores técnico-administrativos lotados nas unidades escolares;
  • Outros trabalhadores das escolas, como merendeiras, auxiliares de serviços gerais e vigias.

A medida se aplicaria a escolas que já participam de programas de alimentação escolar financiados com recursos do FNDE, dos estados ou dos municípios.

Por que isso importa para o professor

Hoje, a maioria dos professores da rede pública precisa levar marmita de casa ou comprar refeição por conta própria — enquanto, no mesmo espaço, os alunos são servidos com refeições custeadas pelo poder público. Em muitas escolas, não existe sequer um local adequado para que o docente faça uma refeição durante o horário de trabalho.

Para professores que cumprem jornada dupla ou que trabalham em escola de tempo integral, a merenda gratuita representaria economia real no orçamento mensal e melhora direta nas condições de trabalho. Além disso, comer junto com os alunos pode criar oportunidades de convivência fora do ambiente formal da sala de aula — algo que especialistas em educação apontam como positivo para o clima escolar e para o vínculo entre professor e turma.

Em 2026, o PNAE repassa R$ 0,57 por aluno ao dia para ensino fundamental, médio e EJA, e R$ 1,57 para creches e ensino em tempo integral. Se os professores passarem a ser incluídos no planejamento alimentar, a gestão escolar deverá ajustar as compras e os cardápios junto ao FNDE. Mais detalhes estão disponíveis no Portal da Câmara dos Deputados.

O que ainda falta para virar lei

Com a aprovação pela CCJ em caráter conclusivo, o projeto não precisou ser submetido a votação no plenário da Câmara — a menos que deputados tivessem apresentado recurso. Sem recurso, o texto segue diretamente ao Senado Federal.

No Senado, o projeto ainda precisa passar pelas comissões competentes e ser aprovado em plenário. Caso os senadores façam alterações no texto, ele retorna à Câmara para nova análise. Apenas após aprovação nas duas casas e sanção presidencial a proposta se tornará lei.

A ideia de garantir merenda aos trabalhadores das escolas tramita há anos no Congresso em diferentes versões. A aprovação pela CCJ — última etapa na Câmara em caráter conclusivo — representa o avanço mais concreto até agora, mas o caminho ainda depende da votação no Senado, sem prazo definido.

Se aprovado e sancionado, o direito à merenda gratuita será um ganho cotidiano e real para os professores da rede pública: comer bem durante o trabalho, sem custo extra, dentro da própria escola.