O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 8ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa da Educação de Cuiabá, instaurou três inquéritos civis para investigar o uso excessivo de contratos temporários na educação pública estadual e em municípios mato-grossenses. A ação foi aberta em junho de 2026 e abrange a rede gerida pela Seduc-MT e as redes municipais de Cuiabá e de Acorizal.

O que o MPMT está investigando

Os inquéritos apuram se as secretarias de educação têm recorrido de forma irregular a contratos temporários, sem realizar concursos públicos para preencher o quadro de professores. A Constituição Federal determina que o ingresso em cargos públicos efetivos depende de concurso. O uso prolongado de vínculos precários, sem previsão de seleção, contraria esse princípio constitucional.

O MPMT também apura a adesão — ou a ausência dela — à Prova Nacional Docente (PND), política do Ministério da Educação (MEC) criada em 2026 para aprimorar a seleção de professores da educação básica em todo o país. Segundo portais de notícias mato-grossenses que acompanharam o caso, como o Só Notícias, a promotoria quer saber por que os entes públicos ainda não aderiram ao sistema e qual é o prazo previsto.

O que foi exigido das secretarias

A promotoria enviou ofícios à Seduc-MT e às secretarias municipais de Educação de Cuiabá e de Acorizal, solicitando informações sobre:

  • Adesão ou não à Prova Nacional Docente (PND) e, em caso negativo, justificativa e prazo previsto de adesão;
  • Data de realização do último concurso público ou processo seletivo para o cargo de professor;
  • Existência de planejamento estruturado para a valorização da carreira docente.

Com base nas respostas, o MPMT vai avaliar se recomenda formalmente a abertura de concurso ou se adota medidas mais enérgicas, como o ajuizamento de ação civil pública para obrigar a realização do processo seletivo.

Situação de Cuiabá e Acorizal

Os inquéritos foram abertos a partir de dados do Painel de Monitoramento da PND, que classifica municípios por nível de prioridade de atuação. Cuiabá figura como Prioridade 3: 83% do corpo docente é composto por professores concursados, mas o último concurso foi realizado entre seis e oito anos atrás. Esse intervalo longo gera uma acumulação de vagas preenchidas por contratos temporários, sem perspectiva clara de estabilização para os professores contratados.

Acorizal apresenta um quadro mais crítico: apenas 64% dos professores possuem vínculo permanente, e o município não tem registro público atualizado do último concurso realizado na área da educação. O caso de Acorizal ilustra um desafio comum em municípios menores, onde a fragilidade administrativa dificulta a realização de processos seletivos regulares.

O cenário reflete uma tendência nacional. Dados do Censo Escolar revelam que o número de professores temporários cresceu em diversas redes públicas nos últimos anos. Em algumas redes estaduais, mais de 70% do corpo docente atua em regime precário — o que compromete a continuidade pedagógica, o planejamento de longo prazo e, em última análise, a qualidade do ensino para os alunos.

O que muda na prática para o professor

Para o professor concursado, a atuação do MPMT pode pressionar as secretarias a realizarem novos processos seletivos, reduzindo o uso indiscriminado de contratos temporários e preservando a estabilidade de quem já conquistou a efetividade. Para o professor temporário em Mato Grosso, a investigação pode ser o primeiro passo rumo à estabilidade — com concurso público, plano de carreira e as garantias que o vínculo efetivo oferece.

Vale lembrar que, em julho de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que professores temporários têm direito ao piso do magistério, atualmente fixado em R$ 5.130,63. Porém, estabilidade, progressão funcional e aposentadoria especial só são garantidas com o vínculo efetivo. Acompanhe eventuais editais de seleção no site oficial da Seduc-MT.