O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 16 de abril de 2026, por unanimidade, que professores contratados temporariamente nas redes públicas de todo o Brasil têm direito ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério. A decisão é vinculante para estados e municípios — ou seja, todos são obrigados a cumpri-la — e abre caminho para ações judiciais de quem ainda recebe abaixo do valor mínimo.

O que decidiu o STF no Tema 1.308

O plenário julgou o Tema 1.308 da repercussão geral (ARE 1.487.739), com relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A tese fixada determina que o valor do piso nacional previsto na Lei Federal 11.738/2008 se aplica a todos os profissionais do magistério público da educação básica, independentemente da natureza jurídica do vínculo firmado com a Administração Pública.

Em linguagem direta: professores com contratos temporários — os chamados CTDs — têm os mesmos direitos ao piso que os professores efetivos. Para 2026, o valor do piso é de R$ 5.130,63 para a jornada de 40 horas semanais. Quem trabalha menos horas recebe de forma proporcional.

Por que muitos temporários ainda recebem menos

Antes da decisão, vários estados e municípios pagavam abaixo do piso aos professores temporários, alegando que a Lei do Piso valia apenas para servidores efetivos. O STF encerrou essa disputa de forma definitiva, com efeito vinculante para todos os tribunais do país.

Os dados do Censo Escolar 2025, apresentados durante o julgamento, mostram a dimensão do problema: quase 50% dos contratos docentes na educação básica brasileira são temporários. O ministro relator destacou que esse volume contraria a Constituição Federal, que só permite a contratação temporária em caráter excepcional.

O STF ainda fixou uma regra adicional: o número de professores efetivos cedidos para outros órgãos dos Três Poderes não pode superar 5% do quadro permanente de cada unidade federativa — outra proteção ao funcionalismo docente estável.

Como o professor temporário pode garantir o direito

Com a tese de repercussão geral, todos os tribunais do país são obrigados a aplicar a orientação do STF. Isso significa que o professor temporário que recebe menos do que R$ 5.130,63 (jornada de 40 horas semanais) pode buscar o cumprimento do direito pelas seguintes vias:

  • Sindicato da categoria: entre em contato com o sindicato local para saber se já existe ação coletiva em curso ou orientação sobre como notificar a secretaria de educação;
  • Defensoria Pública: professores sem condições de arcar com advogado podem buscar atendimento gratuito para ajuizar ação individual;
  • Verificação do contracheque: confira se o valor bruto mensal está igual ou acima do piso proporcional à sua carga horária; se não estiver, documente as diferenças.

O primeiro passo prático é verificar se seu estado ou município já publicou atos administrativos adequando os contratos ao valor do piso. Muitos entes ainda não cumpriram a decisão, tornando o acompanhamento sindical essencial.

Por que essa decisão importa para toda a educação

Além do impacto direto na renda de centenas de milhares de professores, o Tema 1.308 sinaliza um limite constitucional à precarização da carreira docente. Ao equiparar os direitos salariais de temporários e efetivos, o STF reforça que a qualidade da educação pública passa pelo respeito às condições mínimas de remuneração — independentemente do tipo de contrato que mantém o professor em sala de aula.

Segundo dados apresentados no julgamento, a realidade atual contraria o espírito da Constituição: com quase metade dos professores sob contratos temporários, a exceção virou regra. A decisão é um passo concreto para reverter esse quadro. Se você é professor temporário da rede pública, vale verificar agora o contracheque e, em caso de diferença com o piso vigente, procurar o sindicato da sua categoria o quanto antes.