O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) colocou em alerta todos os 142 municípios do estado: os prefeitos têm obrigação legal de enquadrar os profissionais da educação infantil — como Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) e monitores — na carreira do magistério e pagar o piso salarial nacional. Até o momento, apenas Cuiabá cumpriu a determinação da Lei Federal nº 15.326/2026.

O que o TCE-MT anunciou

O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, fez o alerta durante reunião com representantes da educação do município de Tangará da Serra, no início de agosto de 2026. Na ocasião, ele anunciou o envio de ofício oficial a todos os gestores municipais do estado, com orientações detalhadas sobre o tema.

Além disso, o assunto passará a ser um ponto de controle nas análises das contas de governo realizadas pelo TCE-MT. Na prática, municípios que não enquadrarem os profissionais corretamente poderão ter suas contas de governo reprovadas pelo tribunal, com impacto direto no acesso a recursos estaduais e federais.

Quem tem direito ao piso pela Lei 15.326/2026

A Lei Federal nº 15.326/2026, sancionada em janeiro de 2026, garante o piso salarial nacional do magistério a todos que exerçam função docente na educação infantil — independentemente da denominação do cargo. ADIs, monitores e outros profissionais que atuem em sala de aula em creches e pré-escolas públicas têm direito ao mesmo piso que os professores concursados do magistério formal.

Para se enquadrar, o profissional precisa atender a três critérios cumulativos:

  • Atuar em função docente, com contato pedagógico direto com crianças;
  • Possuir formação em magistério (nível médio) ou pedagogia (nível superior);
  • Ter ingressado no serviço público por meio de concurso público.

Segundo o conselheiro Sérgio Ricardo, aproximadamente 3.000 profissionais em Mato Grosso atendem a esses critérios. O piso nacional do magistério em 2026 é de R$ 5.130,63 para jornada de 40 horas semanais — valor que muitos ADIs e monitores ainda não recebem.

Por que quase nenhum município cumpriu a lei

Dos 142 municípios mato-grossenses, apenas Cuiabá realizou o enquadramento de seus profissionais da educação infantil desde a vigência da lei. Os outros 141 municípios ainda não adotaram a medida, deixando milhares de ADIs e monitores sem o direito que a legislação federal já garantiu.

O TCE-MT cobra que as administrações que ainda não implementaram o enquadramento apresentem um plano de ação ao órgão de controle externo, com prazo e providências concretas para cumprir a lei. A cobrança é feita pelo conselheiro Sérgio Ricardo em articulação com o deputado federal Wilson Santos, que também cobrou a aplicação da norma.

O que muda na prática para profissionais da educação infantil

Se você é ADI ou monitor de creche ou pré-escola pública em Mato Grosso e atende aos três critérios da lei, já tem direito ao piso do magistério agora. Caso o seu município ainda não tenha feito o enquadramento, o caminho é acionar o sindicato da categoria, protocolar pedido junto à secretaria municipal de educação ou procurar o Ministério Público do Estado.

Fique de olho nos comunicados oficiais do TCE-MT. Com a inclusão do tema como ponto de controle nas contas de governo, a tendência é que os municípios avancem no enquadramento ao longo de 2026 — o que representa uma conquista histórica para quem dedica sua carreira ao cuidado e à educação das crianças menores de 6 anos.