A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 96/2024, que assegura a professores da educação básica da rede pública o direito à licença remunerada para cursar especialização, mestrado, doutorado e realizar pesquisas na área educacional. O texto, aprovado com parecer favorável da relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), segue agora para análise do Senado Federal.

O que muda na prática: licença obrigatória e paga

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) já prevê o aperfeiçoamento contínuo dos profissionais do magistério público, mas não determina que esse afastamento deva ser remunerado. Na prática, o professor que quer fazer um mestrado costuma precisar negociar individualmente com a secretaria de educação — e muitas redes simplesmente negam o afastamento ou o concedem sem pagamento de salário.

O PL 96/24 resolve esse impasse ao alterar a LDB e deixar explícito que o aperfeiçoamento contínuo inclui licença obrigatoriamente remunerada. A emenda central da relatora foi exatamente essa: o afastamento para estudos deixa de ser uma concessão discricionária da rede e passa a ser um direito do professor, garantido em lei federal.

As atividades contempladas pelo projeto são:

  • Cursos de qualificação profissional
  • Especialização (pós-graduação lato sensu)
  • Mestrado (stricto sensu)
  • Doutorado (stricto sensu)
  • Pesquisas na área de Educação

Quem tem direito

O projeto se aplica a professores da rede pública de educação básica — docentes de escolas estaduais e municipais, da educação infantil ao ensino médio, em todo o Brasil. Professores federais dos Institutos Federais e universidades já possuem garantias similares em seus estatutos de carreira. Para a imensa maioria dos professores do país, porém, que trabalha nas redes estaduais e municipais, a concessão de licença remunerada ainda depende de cada regulamentação local. O PL 96/24 busca uniformizar esse direito.

O Brasil enfrenta déficit crônico de professores especialmente em áreas como Física, Matemática e línguas estrangeiras, segundo dados do Inep. A dificuldade de acessar pós-graduação sem perder a renda é um dos fatores que desestimulam a qualificação nesses campos.

Como o projeto tramitou na Câmara

O PL 96/2024 foi apresentado pelo deputado Idilvan Alencar (CE). O texto passou pela Comissão de Educação e depois pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde a relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), incluiu duas emendas. A mais relevante determina que a licença para aperfeiçoamento profissional seja obrigatória e remunerada — sem possibilidade de a rede negar ou conceder sem pagamento.

Após a aprovação no plenário da Câmara, o texto foi encaminhado ao Senado Federal, onde está registrado para análise. Caso os senadores façam alterações no texto, o projeto retorna à Câmara; se aprovado sem mudanças, segue para sanção presidencial e se torna lei. Você pode acompanhar a tramitação no portal do Senado Federal.

Por que é uma conquista importante para a categoria

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE), que acompanhou o projeto durante toda a tramitação, classificou a aprovação como uma vitória para os professores brasileiros. O argumento central da entidade é que muitos docentes com potencial para a pós-graduação acabam desistindo por não poder arcar com a perda de renda durante o período de estudos.

A proposta também se alinha ao novo Plano Nacional de Educação (PNE 2026-2036), sancionado em abril deste ano, que estabelece metas ambiciosas de formação continuada e qualificação do magistério como estratégia para elevar a qualidade da educação básica. Quanto mais professores com mestrado e doutorado atuando nas redes públicas, maior tende a ser o impacto no aprendizado dos alunos.

Se o Senado aprovar o texto sem alterações e o presidente sancionar o projeto, qualquer professor de escola pública que queira se qualificar terá amparo legal para solicitar licença remunerada. As condições detalhadas — como tempo mínimo de serviço exigido e número de professores que podem se afastar ao mesmo tempo — deverão ser regulamentadas por cada estado e município. Mas o direito estará assegurado na LDB: o professor poderá estudar sem perder o salário.