Sancionada pelo presidente Lula em 6 de janeiro de 2026, a Lei nº 15.326/2026 representa um avanço concreto para professoras e professores que atuam na educação infantil. A norma inclui esses profissionais formalmente na carreira do magistério público, garantindo-lhes os mesmos direitos dos demais docentes da educação básica — entre eles o piso salarial nacional.

O que a lei muda na prática

Antes da Lei 15.326/2026, muitos profissionais que exerciam função docente em creches e pré-escolas públicas estavam enquadrados em cargos como "auxiliar de educação", "monitor" ou "agente de desenvolvimento infantil". Essas denominações os excluíam dos benefícios do magistério, mesmo que na prática trabalhassem diretamente com as crianças em sala de aula. A nova lei corrige essa situação ao deixar claro que o enquadramento na carreira do magistério independe do nome dado ao cargo no ato de admissão.

A principal consequência financeira é imediata: esses profissionais passam a ter direito ao piso salarial nacional do magistério. Em 2026, o valor é de R$ 5.130,63 mensais para jornada de 40 horas semanais, conforme fixado pela Lei nº 15.437/2026. Quem recebia abaixo desse valor deve ter o salário corrigido pela rede municipal ou estadual.

Quem se enquadra nos novos critérios

Segundo a Lei 15.326/2026, são reconhecidos como professores da educação infantil — e devem ser integrados à carreira do magistério — os profissionais que atendam, ao mesmo tempo, aos três requisitos abaixo:

  • Exercer função docente, atuando diretamente com as crianças educandas;
  • Ter formação mínima em nível médio, na modalidade normal ou magistério, ou em nível superior;
  • Ter sido aprovado em concurso público, independentemente de como o cargo foi descrito no edital ou na folha de pagamento.

A norma altera dois pilares da legislação educacional brasileira: a Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional do magistério, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996), incluindo expressamente os professores da educação infantil como profissionais do magistério público da educação básica.

Plano de carreira e concurso público

Além do piso, a Lei 15.326/2026 reforça o direito desses profissionais a planos de carreira estruturados, com progressão por mérito e formação, e ao acesso via concurso público às redes de ensino. Na prática, municípios e estados deverão abrir vagas de professor na educação infantil dentro do quadro do magistério — e não em cargos auxiliares desconectados da carreira docente.

A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) publicou nota técnica orientando as prefeituras sobre como implementar a lei. A atenção às prefeituras se justifica porque os municípios são responsáveis pela quase totalidade das creches e pré-escolas públicas do país.

Como agir se você ainda não foi enquadrado

Para professores que já trabalham na educação infantil com cargos denominados como "auxiliar" ou similares, a Lei 15.326/2026 abre caminho para reivindicar o enquadramento correto na carreira do magistério junto ao município ou estado. O pedido pode ser feito administrativamente; em caso de negativa da rede de ensino, o sindicato local pode orientar sobre os próximos passos.

Segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a lei reafirma a valorização econômica e profissional de um grupo historicamente sub-remunerado. A CNTE recomenda que os profissionais da educação infantil entrem em contato com o sindicato da categoria para verificar se o enquadramento já foi realizado no seu município.

Em resumo: se você atua diretamente com crianças em creche ou pré-escola pública, tem a formação exigida e entrou por concurso público, a Lei 15.326/2026 é para você — e pode significar um reajuste salarial imediato, além de mais direitos e estabilidade na carreira docente.