O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 26 de março de 2026, a Lei 15.360/2026, que estabelece condições mínimas de infraestrutura obrigatórias para todas as escolas públicas de educação básica do país. A proposta, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), transforma em lei o que antes era recomendação: o poder público agora tem obrigação legal de garantir estrutura física adequada nas unidades escolares.

O que a lei exige de cada escola pública

Segundo a legislação, toda escola pública de educação básica deverá dispor de número adequado de estudantes por turma, biblioteca, laboratório de ciências, laboratório de informática, acesso à internet, quadra poliesportiva coberta, cozinha, refeitório, banheiros em condições de uso, instalações com acessibilidade, energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos.

A lista foi elaborada em alinhamento com o padrão mínimo de qualidade previsto no Plano Nacional de Educação (PNE) 2026-2036. O objetivo é assegurar que nenhuma escola pública opere em condições que prejudiquem o aprendizado dos alunos e o trabalho dos professores.

Prazos para estados e municípios se adequarem

A lei estabelece um regime de colaboração entre União, estados, municípios e o Distrito Federal. Os estados e o DF têm até 12 meses, contados da publicação da lei, para elaborar e publicar seus planos de adequação à nova legislação. Os municípios contam com até 15 meses para fazer o mesmo.

A meta final, articulada com o PNE 2026-2036, é que todas as escolas públicas de educação básica estejam com a infraestrutura mínima garantida até o final do terceiro ano de vigência do plano, previsto para 2029. Secretarias estaduais e municipais de educação deverão tornar públicos seus cronogramas de obras e aquisições.

Por que isso importa na prática para o professor

Para o docente, cada item da lista representa uma melhoria concreta nas condições de trabalho. Ter laboratório de informática significa poder usar recursos digitais nas aulas sem depender de dispositivos pessoais. Uma biblioteca funcional amplia as possibilidades de projetos de leitura e pesquisa. A quadra coberta elimina o cancelamento de aulas de Educação Física em dias de chuva.

O acesso à internet é condição básica para utilizar plataformas como o Avamec — que oferece cursos gratuitos do MEC — e para acessar materiais do PNLD em formato digital. Salas com número adequado de alunos impactam diretamente a carga de trabalho e as possibilidades pedagógicas do professor.

A lei também responde a um problema antigo: condições físicas precárias estão entre os principais fatores de esgotamento e adoecimento docente. Banheiros inadequados, ausência de espaço de descanso e falta de estrutura básica são queixas históricas nos sindicatos de professores de todo o Brasil.

Como acompanhar e exigir o cumprimento

O monitoramento ocorre principalmente pelo Censo Escolar, realizado anualmente pelo INEP. Os dados de infraestrutura coletados influenciam o repasse de recursos do PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola) e embasam políticas públicas voltadas às unidades com maior defasagem.

Sindicatos e conselhos municipais e estaduais de educação têm papel central na cobrança dos planos de adequação. De acordo com a Câmara dos Deputados, a aprovação da lei é considerada um marco para a garantia de condições dignas de ensino e aprendizagem nas escolas brasileiras.

Na prática: se a sua escola não tem biblioteca, laboratório ou internet, a Lei 15.360/2026 oferece amparo legal para cobrar essas melhorias junto à secretaria de educação e ao sindicato da categoria. Registre as condições atuais da unidade, documente as demandas e acione os canais oficiais caso os prazos legais não sejam cumpridos.