A Câmara dos Deputados deve votar em breve um projeto de lei que pode ampliar o repasse financeiro a professores da educação básica por meio dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF). O PL 6.399/2025, do deputado Fernando Rodolfo (PRD-PE), aguarda votação no Plenário em regime de urgência aprovado desde abril de 2026.

O que são os precatórios do FUNDEF

O FUNDEF foi criado em 1997 para financiar o ensino fundamental público e vigorou até 2006, quando foi substituído pelo FUNDEB. Durante esse período, muitos estados e municípios receberam repasses insuficientes da União. Décadas depois, a questão chegou ao Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a dívida da União. O governo federal passou a pagar esses débitos por meio de precatórios.

A lei que regula esses repasses determina que ao menos 60% dos valores devem ser destinados ao pagamento de professores que trabalharam nas redes públicas durante o período do FUNDEF. O impasse surgiu na interpretação do que vale como "valor recebido": apenas o valor principal, ou também os juros de mora e a correção monetária incluídos pela União no pagamento total?

O que o PL 6.399/2025 propõe

O projeto do deputado Fernando Rodolfo (PRD-PE) esclarece que o "valor recebido" deve corresponder ao montante total efetivamente pago pela União — ou seja, valor principal somado à correção monetária e aos juros de mora. Com isso, a base de cálculo dos 60% devidos aos professores seria maior do que em muitos municípios que consideraram apenas o principal ao fazer os repasses.

O texto também determina que estados e municípios que já realizaram pagamentos sem incluir juros e correção monetária no cálculo dos 60% obrigatórios terão prazo de 180 dias, a contar da publicação da eventual lei, para complementar os valores devidos aos docentes.

Situação na Câmara dos Deputados

Em 22 de abril de 2026, o Plenário da Câmara aprovou o requerimento de urgência para o PL 6.399/2025. Isso permite que a proposta seja votada diretamente pelos deputados, sem passar por comissões temáticas. O projeto está pronto para ser incluído na pauta do Plenário. Caso aprovado, seguirá para o Senado Federal e, se mantido, precisará de sanção presidencial para se tornar lei.

Segundo informações do Portal da Câmara dos Deputados, ainda não há data definida para a votação final no Plenário. A aprovação da urgência, no entanto, indica que o tema tem apoio suficiente para avançar.

O que muda na prática para o professor

Professores que atuaram em escolas públicas de ensino fundamental entre 1997 e 2006 podem ter direito a receber parte dos precatórios do FUNDEF. Em muitos municípios, os pagamentos já foram realizados, mas sem considerar juros e correção monetária no cálculo dos 60% obrigatórios destinados à categoria. Se o PL 6.399/2025 for aprovado e sancionado, esses docentes poderão receber complementação dos valores dentro do prazo de 180 dias.

Para saber se você tem direito e em qual situação está o seu município, vale consultar o sindicato da categoria ou a Secretaria de Educação local. Acompanhe a tramitação pelo número PL 6.399/2025 diretamente no site da Câmara dos Deputados.